Novos prazos para a Lei Halal mandatória da Indonésia

O governo da Indonésia decidiu adiar o prazo para a certificação halal obrigatória para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Inicialmente previsto para 17 de outubro de 2024, o novo prazo foi alterado para 2026. 

Após uma reunião limitada com o Presidente Joko Widodo no Palácio Presidencial em 15 de maio, o Ministro Coordenador de Assuntos Econômicos, Airlangga Hartarto, declarou que o adiamento se deve ao fato de que o número de obrigações de certificação halal ainda não atingiu a meta e dificilmente seria concluído até outubro do próximo ano. 

“O cumprimento das obrigações de certificação halal ainda não alcançou a meta estabelecida, pois muitos produtos de MPMEs ainda não foram certificados”, disse o ministro. 

Ele informou que as empresas de médio e grande porte ainda devem completar suas obrigações de certificação halal até, no máximo, 17 de outubro de 2024. Enquanto isso, as MPMEs terão um tempo adicional até 17 de outubro de 2026. 

De 2019 até 15 de maio de 2024, a Agência Organizadora de Garantia de Produtos Halal – The Halal Product Assurance Organizing Body (BPJPH) – emitiu certificados halal para 4.418.343 produtos, o que representa apenas 44,18% da meta de 10 milhões de produtos. Atualmente, a Indonésia possui um total de 28 milhões de unidades de MPMEs. 

“Portanto, o Sr. Presidente decidiu que a implementação de certificados halal obrigatórios para alimentos e bebidas de MPMEs será adiada – não até 2024, mas até 2026. Este adiamento também se aplica a medicamentos tradicionais, ervas, cosméticos, acessórios, utensílios domésticos e diversos dispositivos médicos. 

Certificados Halal na Indonésia: Um Breve Histórico 

Em 1988, a notícia de que alimentos contendo carne de porco estavam circulando livremente no mercado levou a uma queda no poder de compra dos consumidores e afetou a estabilidade econômica. Isso levou o governo a considerar a urgência da certificação halal para atender à maioria dos indonésios que são muçulmanos. 

A primeira certificação halal foi realizada pelo Conselho Ulema da Indonésia (MUI) em 1989, enquanto o rotulamento halal de produtos alimentícios na Indonésia foi iniciado pelo Ministério da Saúde no final de 1976. Em seguida, em 10 de novembro de 1976, todos os alimentos e bebidas contendo carne de porco ou seus derivados tiveram que indicar que o produto continha carne de porco. 

Até o momento, a obrigação de fornecer certificação halal para alimentos, bebidas, produtos de abate e serviços de abate é regulamentada pelo Regulamento Governamental No. 39 de 2021 sobre a Implementação do Setor de Garantia de Produtos Halal. 

Para complementar as informações, a decisão de adiar a certificação halal para MPMEs até 2026 foi recebida com apoio por parte dessas empresas, que enfrentam desafios para cumprir os requisitos de certificação [1] [8]. O governo também expandiu a autoridade para emitir certificações halal para órgãos regionais, incluindo o Majelis Ulama Indonesia (MUI) regional, o Conselho Consultivo de Ulama de Aceh e o Comitê de Fatwa de Produtos Halal [8]. Essa descentralização visa tornar o processo de certificação mais acessível e eficiente para as MPMEs em todo o país. 

A certificação halal para MPMEs é crucial não apenas para o cumprimento de padrões religiosos e éticos, mas também para aumentar a competitividade dos produtos indonésios nos mercados doméstico e internacional. O adiamento é esperado para fornecer às MPMEs o tempo e os recursos necessários para alcançar a certificação, contribuindo assim para sua sustentabilidade e crescimento a longo prazo [8]. 

Fontes:

  1. Indonesia Extends Halal Certification Deadline for MSMEs to 2026 
  1. Indonesia Delays Halal Certification for SMEs Until 2026 
  1. Indonesia Postpones Halal Certification for SMEs Until 2026 
  1. Airlangga Reveals Halal Certification Obligations For MSME … – VOI 
  1. Indonesia’s Mandatory Halal by Oct 2024: 41 Countries Line Up, Says … 
  1. Halal Regulation In Indonesia | LPPOM MUI 
  1. Indonesia: Indonesia Accredits Five US Halal Certifying Bodies 
  1. Indonesia: Indonesia Accredits Five US Halal Certifying Bodies 
  1. Complying with Indonesian halal requirements | Australian Government … 
  1. General Overview On Government Regulation No. 39 Of 2021: Procedures … 
  1. Government Regulation No. 39 of 2021 Regarding the Organization of … 
  1. How to Obtain Halal Certification in Indonesia – ASEAN Briefing 
  1. How to Obtain Halal Certification in Indonesia – ASEAN Briefing 
  1. The Implementing Regulation of the Omnibus Law on Job … – Makarim 
  1. INDONESIA: Government Regulation No. 39/2021 regarding Halal Product … 
  1. http://faolex.fao.org/docs/pdf/ins205642.pdf 
  1. Barriers to Halal Certification for Msmes in Indonesia: Views from … 
  1. Barriers to Halal Certification for Msmes in Indonesia: Views from … 
  1. Halal Certification for Indonesian MSMEs by 2024 Enhances Trust and … 
  1. Government Provides Free Halal Certificate for MSME 
  1. Halal Certification of MSME Products Mandatory from Oct: Ministry 
  1. The Impact of The Halal Label on The Welfare of Micro Small-Medium … 

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